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9 ago 2016

Entenda como funciona: legislação de certificação digital de laudos – RDC 30

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Documento de extrema importância em todo o contexto clínico, o laudo laboratorial é o mais valioso elemento proveniente de exames médicos, figurando como principal referência para elaboração de diagnósticos, definições prognósticas e acompanhamento de casos, cujos dados impactam diretamente em cerca de 70% das decisões clínicas.

Também de referência jurídica e com validade científica, o laudo possui uma ampla aceitação, o que enfatiza a necessidade de que os dados constantes nele sejam consistentes com os reais resultados dos exames, algo que se tornou uma preocupação frente aos diversos casos de falsificação dos laudos para fins ilícitos.

Foi para sanar este problema que a Anvisa instituiu a resolução RDC 30/2015, que prevê a obrigatoriedade da assinatura digital de laudos laboratoriais de forma a erradicar adulterações.

Confira neste artigo a importância desta medida e os impactos positivos que ela incita no contexto clínico.

A ampla utilização de laudos laboratoriais

Os laudos laboratoriais, pelo fato de possuírem respaldo científico, possuem ampla gama de aceitação como documento comprobatório de estado de saúde e é um elemento referência para o requerimento de recursos.

Para exemplificar, podemos citar algumas de duas utilizações mais comuns, como no meio esportivo, para detectar se o esportista, na iminência ou durante uma competição, fez uso de drogas que aprimorem de forma artificial a sua condição física — o famigerado doping — e servir, por fim, como documento comprobatório para solicitação de desclassificação do esportista da competição, visto que tal prática é proibida.

Outro exemplo bastante comum é quando um paciente é diagnosticado com uma determinada enfermidade para a qual a medicação para tratamento tem um custo elevado. Neste caso, o laudo do exame laboratorial funciona como um importante documento para comprovar a condição de saúde e para adquirir o medicamento com isenção de altos custos.

O problema da falsificação dos laudos laboratoriais

Tendo em vista o fato de que os laudos laboratoriais possuem respaldo científico e também são referência para muitos processos de âmbito jurídico e clínico, os laudos influenciam diretamente nas decisões sobre diversas situações e problemas.

Uma falsificação de laudo proveniente de um exame antidoping permitiria a um determinado esportista participar da uma competição munido de vantagens adquiridas através de meios ilícitos, ou seja, drogas estimulantes proibidas, além de que, sem o acompanhamento médico — do qual ele estaria privado neste caso — o indivíduo poderia adquirir problemas de saúde se sujeitado a altas doses.

A importância da assinatura digital dos laudos

Tendo em vista tais problemas oriundos da falsificação dos laudos, foi instituído pela Anvisa a resolução  RDC 30/2015, que estipula normas e regulamentações para a digitalização dos laudos. Por meio da obtenção de um e-CPF, o primeiro passo para proceder com o restante do processo, o laboratório já está habilitado a emitir laudos assinados digitalmente.

Depois de emitido o laudo em um sistema informatizado específico, ele é inserido em um dispositivo inteligente, o que, acrescido de duas chaves de segurança criptografadas geradas por algoritmos complexos, assegura a inviolabilidade e a integridade total das informações do laudo, erradicando qualquer possibilidade de clonagem ou de adulteração.

A assinatura digital é a melhor forma de evitar fraudes e assegurar a legitimidade das informações

Para finalizar, é preciso estar ciente da importância e do impacto social que representam os laudos laboratoriais, portanto, manter as suas informações invioláveis e legítimas é essencial tanto para a qualidade dos processos internos e reputação da clínica, quanto para a saúde do próprio paciente.

Um sistema de gestão de informações e a emissão de laudos assinados digitalmente é a melhor forma de assegurar isso, uma vez que os mecanismos de segurança deste processo praticamente invalidam qualquer possibilidade de adulteração e de falsificação de laudos para qualquer fim ilícito.

Você ainda tem dúvidas sobre o processo de assinatura digital de laudos? Não deixe de compartilhá-la conosco nos comentários!

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